O que é?

É um benefício fiscal que o Estado concede para o contribuinte Atacadista. 


Quem pode aderir?

Contribuintes Atacadistas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) de acordo com suas atividades (CNAE) e que esteja regular com suas obrigações. 


Quais os benefícios?

Reduz o imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias (ICMS) e a apuração Normal é feita de maneira diferenciada, através do anexo II (REGIME ESPECIAL DEC. 22.199/2011). 
Exemplo: *A redução sobre a alíquota de ICMS Antecipado sobre as Compras de fora do Estado, 3,6% N, NE e Espirito Santo e 6% S e SE. 

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